RBAC 103

Regulamento Brasileiro da Aviação Civil

Trata-se do documento oficial que estabelece os requisitos relativos à operação aerodesportiva em aeronaves sem certificado de aeronavegabilidade, também conhecidas como "ultraleves". A RBAC 103 é a versão brasileira da FAR 103 norte-americana, adaptada à nossa realidade. O documento completo pode ser acessado no site da ANAC.

O QUE É A RBAC 103?

Ela define as regras para a prática de voos em aeronaves que não necessitam de certificado de aeronavegabilidade. Isso inclui paramotores, asa-delta, parapente e outras aeronaves esportivas leves. A ideia é simplificar a regulamentação para essas atividades, mantendo a segurança.

QUAIS OS PRINCIPAIS PONTOS?

• Peso máximo de decolagem de 120 kg para aeronaves terrestres;
• Proibido voar sobre áreas densamente povoadas;
• É obrigatório o uso de paraquedas de emergência;
• Não é necessário licença de piloto, mas recomenda-se treinamento;
• A aeronave não precisa ser registrada na ANAC.

ONDE ENCONTRAR O DOCUMENTO?

O texto completo da RBAC 103 está disponível no portal da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): RBAC 103 - ANAC